AREsp 1809153 - DECISAO

AREsp 1809153 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, as condenações anteriores do acusado, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, referem-se a fatos anteriores e integram o seu histórico, podendo ser valoradas negativamente como maus antecedentes; por isso o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastado, mantida a majoração da pena e fixado regime inicial fechado para o delito de tráfico, e, diante da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA MARTINS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de regime inicial fechado para pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, as condenações anteriores do acusado, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, referem-se a fatos anteriores e integram o seu histórico, podendo ser valoradas negativamente como maus antecedentes; por isso o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastado, mantida a majoração da pena e fixado regime inicial fechado para o delito de tráfico, e, diante da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.