AREsp 1789822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal violado nem demonstraram dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, argumentos apresentados tardiamente são obstruídos pela preclusão consumativa; e eventual controvérsia constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: HUGO ROBERTO MARQUEZINI; Agravante: PATRICIA MARA MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Ofensa À Constituição Federal
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Competência Do Supremo Tribunal Federal Ofensa À Constituição Federal

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Parties

HUGO ROBERTO MARQUEZINI

Agravante

PATRICIA MARA MARQUEZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto a argumentos apresentados tardiamente
  3. 3 inadequação do recurso especial para apreciação de alegada ofensa à Constituição Federal (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal violado nem demonstraram dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, argumentos apresentados tardiamente são obstruídos pela preclusão consumativa; e eventual controvérsia constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.