HC 637181 - ACORDAO

HC 637181 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 751,73g de maconha e 5,38g de cocaína, apreensão de apetrechos de tráfico, e existência de reincidência/condenação anterior, que demonstram periculosidade e indicam insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há comprovação de que o paciente integre o grupo de risco para Covid-19 nos termos da Resolução n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: HENRRIQUE LANDRS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar E Covid 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar E Covid 19 +1 more

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Parties

HENRRIQUE LANDRS MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 751,73g de maconha e 5,38g de cocaína, apreensão de apetrechos de tráfico, e existência de reincidência/condenação anterior, que demonstram periculosidade e indicam insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há comprovação de que o paciente integre o grupo de risco para Covid-19 nos termos da Resolução n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • não conhecer do pedido