HC 643688 - DECISAO

HC 643688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se evidencia flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; o acervo probatório e as circunstâncias (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, participação de menor e dinheiro apreendido) demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificando também a manutenção da majorante do art. 40, VI, e do regime inicial fechado, hipóteses cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório indevido no writ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006 (aumento Por Envolvimento De Menor), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Apreensão E Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006 (aumento Por Envolvimento De Menor) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e composição da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidencia flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus; o acervo probatório e as circunstâncias (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, participação de menor e dinheiro apreendido) demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificando também a manutenção da majorante do art. 40, VI, e do regime inicial fechado, hipóteses cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório indevido no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se