HC 614104 - ACORDAO

HC 614104 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque superveniente sentença condenatória manteve a prisão preventiva com fundamentos novos, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este STJ; além disso, a negativa de autoria não foi analisada na instância ordinária e sua apreciação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Análise Fático Probatória, Sentença Penal Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Autoria Supressão De Instância Análise Fático Probatória +2 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença penal condenatória e novos fundamentos para manutenção da custódia
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque superveniente sentença condenatória manteve a prisão preventiva com fundamentos novos, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este STJ; além disso, a negativa de autoria não foi analisada na instância ordinária e sua apreciação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental