HC 641067 - DECISAO

HC 641067 - DECISAO

O Tribunal reformou o regime inicial porque a imposição do regime fechado foi fundamentada apenas em gravidade abstrata e considerações vagas, não observando a necessidade de motivação específica; considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis, o quantum da pena (3 anos e 4 meses) e o pequeno volume de droga apreendida (12,15 g), determinou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com base nos arts. 33 e 59 do CP e no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY RODRIGUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0019871-70.2016.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

WARLEY RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0019871-70.2016.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de tráfico
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o regime inicial porque a imposição do regime fechado foi fundamentada apenas em gravidade abstrata e considerações vagas, não observando a necessidade de motivação específica; considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis, o quantum da pena (3 anos e 4 meses) e o pequeno volume de droga apreendida (12,15 g), determinou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, com base nos arts. 33 e 59 do CP e no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente