HC 648724 - DECISAO

HC 648724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; no mérito, entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida, e mantida a condenação com base nas provas constantes nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILEUDO GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDILEUDO GOMES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; no mérito, entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida, e mantida a condenação com base nas provas constantes nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se