AREsp 1803587 - DECISAO

AREsp 1803587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de abrandamento do regime, pois a matéria foi devidamente apreciada; quanto ao pleito de alteração do regime, o recurso foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior desta Corte em habeas corpus que apreciou a mesma questão; ademais, a manutenção do regime fechado restou justificada pelas circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e antecedentes remanescentes) e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDNILSON OLIVEIRA E SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo; Prejudicialidade Quanto Ao Pedido De Abrandamento Do Regime
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento quanto à alegada omissão; recurso prejudicado quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Preclusão E Prejudicialidade, Habeas Corpus, Restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos Infringentes Embargos De Declaração Preclusão E Prejudicialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDNILSON OLIVEIRA E SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo; Prejudicialidade Quanto Ao Pedido De Abrandamento Do Regime

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de regime semiaberto após redução da pena na fase dos embargos infringentes
  3. 3 valoração de maus antecedentes e efeitos do afastamento de uma condenação por ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de abrandamento do regime, pois a matéria foi devidamente apreciada; quanto ao pleito de alteração do regime, o recurso foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior desta Corte em habeas corpus que apreciou a mesma questão; ademais, a manutenção do regime fechado restou justificada pelas circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e antecedentes remanescentes) e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento quanto à alegada omissão; recurso prejudicado quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento quanto à alegada omissão