HC 642459 - DECISAO

HC 642459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram consideradas formalmente regulares e devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida - 20 tijolos/20 kg - e reincidência), e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, de modo que estão presentes os requisitos do art.312 do CPP e inexiste constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: HERBERT MORATO MOREIRA; Corréu: MILTON MODESTO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reincidência

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Parties

HERBERT MORATO MOREIRA

Paciente

MILTON MODESTO DE OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram consideradas formalmente regulares e devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida - 20 tijolos/20 kg - e reincidência), e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, de modo que estão presentes os requisitos do art.312 do CPP e inexiste constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.