HC 633644 - ACORDAO

HC 633644 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas foi negada a ordem porque, na hipótese concreta, restaram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a autorizar a manutenção da prisão preventiva: grande quantidade de droga apreendida, arma de fogo e munições, indícios de liderança na organização criminosa, antecedentes e mandado de prisão em aberto, além de ter sido foragida, circunstâncias que, segundo o Tribunal, tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar prevista pelo HC 143.641/STF.

Parties
Paciente: GLENDA NATALIE ALBUQUERQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

GLENDA NATALIE ALBUQUERQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 caracterização de hipótese excepcional que afasta aplicação do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 suficiência de indícios de autoria (matéria não conhecida por esta Corte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas foi negada a ordem porque, na hipótese concreta, restaram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a autorizar a manutenção da prisão preventiva: grande quantidade de droga apreendida, arma de fogo e munições, indícios de liderança na organização criminosa, antecedentes e mandado de prisão em aberto, além de ter sido foragida, circunstâncias que, segundo o Tribunal, tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar prevista pelo HC 143.641/STF.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus.
  • Denegar a ordem.