HC 641271 - DECISAO

HC 641271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a condenação por tráfico está sustentada em prova suficiente (autos de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais) e a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade, porquanto as condenações anteriores valoradas como maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência foram consideradas distintas, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: LIANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Testemunhal Policial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LIANDERSON HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 adequação da valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a condenação por tráfico está sustentada em prova suficiente (autos de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais) e a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade, porquanto as condenações anteriores valoradas como maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência foram consideradas distintas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.