AREsp 1812539 - DECISAO

AREsp 1812539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e analogia com Súmula 284/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRANDON KALEBE DOS SANTOS; Agravante: ROGER ROBERT NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Redutor De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/06) Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Redutor De Pena Fixação Do Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Agravante

ROGER ROBERT NUNES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e analogia com Súmula 284/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.