HC 642019 - DECISAO

HC 642019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisão do juízo de admissibilidade e da valoração das provas (depoimentos policiais, autos e laudos) cujo reexame demandaria confronto aprofundado do acervo fático-probatório, não caracterizando flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo; o conjunto probatório foi considerado robusto e harmônico para sustentar a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Apreciado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Policiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Policiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico com base em depoimentos policiais e demais elementos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria de prova em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisão do juízo de admissibilidade e da valoração das provas (depoimentos policiais, autos e laudos) cujo reexame demandaria confronto aprofundado do acervo fático-probatório, não caracterizando flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo; o conjunto probatório foi considerado robusto e harmônico para sustentar a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se