AREsp 1816557 - DECISAO

AREsp 1816557 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para avaliar alegações de tortura e ilicitude de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a via do recurso especial para reformar as premissas de fato estabelecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL DO NASCIMENTO KOTTKAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Tortura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Tortura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO KOTTKAMP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação da alegação de tortura e ilicitude das provas exige reexame do conjunto fático-probatório, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito das alegações de tortura sobre a validade das provas e sobre a sentença absolutória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para avaliar alegações de tortura e ilicitude de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a via do recurso especial para reformar as premissas de fato estabelecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.