HC 638558 - DECISAO

HC 638558 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso especial, constatou-se ilegalidade na exasperação da pena-base do paciente baseada apenas na natureza e na pequena quantidade de drogas apreendidas; assim, reduziu-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, determinou-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, em observância às súmulas aplicáveis (Súmula 440/STJ, Súmula 231/STJ e Súmula 719/STF).

Parties
Paciente: JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; ordem concedida ex officio para alterar a pena-base e o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso especial, constatou-se ilegalidade na exasperação da pena-base do paciente baseada apenas na natureza e na pequena quantidade de drogas apreendidas; assim, reduziu-se a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, determinou-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, em observância às súmulas aplicáveis (Súmula 440/STJ, Súmula 231/STJ e Súmula 719/STF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; ordem concedida ex officio para alterar a pena-base e o regime inicial.

Orders

  • Fixar a pena-base do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Determinar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena