HC 649645 - DECISAO

HC 649645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não impedem, isoladamente, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplico o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e vedando a substituição por restritivas de direitos em razão da natureza e quantidade das drogas.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/merito
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/merito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque, na hipótese, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não impedem, isoladamente, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplico o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e vedando a substituição por restritivas de direitos em razão da natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2