RHC 141299 - DECISAO

RHC 141299 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto não trouxe fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de 42g de cocaína, somada à primariedade e bons antecedentes do recorrente, não justificou a medida extrema, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: VICTOR LUIZ VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 vedação à liberdade provisória para tráfico (art. 44 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto não trouxe fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de 42g de cocaína, somada à primariedade e bons antecedentes do recorrente, não justificou a medida extrema, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.