AREsp 1811643 - DECISAO

AREsp 1811643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a segunda alegação não indicou com clareza o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Regime Prisional, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Regime Prisional Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO ARAUJO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento contrário à prova dos autos (arts. 155 e 386, VII, CPP)
  2. 2 fixação do regime prisional e alegada violação do art. 33, §2º, do CP
  3. 3 admissibilidade formal do recurso especial (indicação precisa do dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a segunda alegação não indicou com clareza o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.