HC 638526 - DECISAO

HC 638526 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: a apreensão de grande quantidade de droga (16.252,0g de Cannabis sativa), a ocorrência de arma de fogo, e o risco à ordem pública e à segurança, circunstâncias que, conforme precedentes desta Corte, autorizam a custódia cautelar mesmo diante de alegações defensivas e de condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: CLEITON JUNIO RAHMEIER KUNTZ; Impetrante: Leandro Bernardi; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON JUNIO RAHMEIER KUNTZ

Paciente

Leandro Bernardi

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculosidade social

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: a apreensão de grande quantidade de droga (16.252,0g de Cannabis sativa), a ocorrência de arma de fogo, e o risco à ordem pública e à segurança, circunstâncias que, conforme precedentes desta Corte, autorizam a custódia cautelar mesmo diante de alegações defensivas e de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.