AREsp 1821945 - DECISAO

AREsp 1821945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP, que as discrepâncias apontadas são periféricas, e que os depoimentos dos policiais, em harmonia com demais provas (chave, veículo de procedência criminosa, boletim, autos e laudos) são suficientes para manter a condenação por receptação e tráfico, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA MONTEIRO LICARIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Prova Policial/testemunhal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Prova Policial/testemunhal Art. 619 Do Código De Processo Penal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA MONTEIRO LICARIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação do art. 386 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 Suficiência dos depoimentos policiais para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP, que as discrepâncias apontadas são periféricas, e que os depoimentos dos policiais, em harmonia com demais provas (chave, veículo de procedência criminosa, boletim, autos e laudos) são suficientes para manter a condenação por receptação e tráfico, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.