RvCr 5531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a petição de revisão criminal não atendia aos requisitos formais do art. 241 do RISTJ (e art. 242, §2º do RISTJ autoriza indeferimento liminar), impedindo o conhecimento do pedido revisional; além disso, mesmo superado tal óbice, a revisão seria incabível por não versar sobre questões previamente examinadas no recurso especial e em razão de jurisprudência que reputa típica a posse de munição no contexto fático apresentado, motivando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: Rodrigo Lopes Gonçalves; Respondente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido; não conhecido o pedido revisional
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito, Regime Prisional, Atipicidade, Requisitos Formais Da Revisão Criminal
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito Regime Prisional Atipicidade Requisitos Formais Da Revisão Criminal

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Parties

Rodrigo Lopes Gonçalves

Agravante

Parquet Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais para início de revisão criminal (art. 241 do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de revisão quanto à atipicidade da posse de munição
  3. 3 aplicação da insignificância em crimes de posse de munição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a petição de revisão criminal não atendia aos requisitos formais do art. 241 do RISTJ (e art. 242, §2º do RISTJ autoriza indeferimento liminar), impedindo o conhecimento do pedido revisional; além disso, mesmo superado tal óbice, a revisão seria incabível por não versar sobre questões previamente examinadas no recurso especial e em razão de jurisprudência que reputa típica a posse de munição no contexto fático apresentado, motivando a manutenção da condenação.

Court Disposition

agravo regimental improvido; não conhecido o pedido revisional

Orders

  • Não conhecer do pedido revisional, com fundamento no art. 241 do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.