HC 650509 - DECISAO

HC 650509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade de drogas apreendidas, petrechos de comércio de entorpecentes e antecedentes/processos em andamento), e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do fato (887,05 g de maconha e demais elementos), não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do mandamus; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante do quantum da pena e dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: BRUNO GUTIERRE PRATES MARTINS SANTIAGO; Impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO GUTIERRE PRATES MARTINS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade de drogas apreendidas, petrechos de comércio de entorpecentes e antecedentes/processos em andamento), e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do fato (887,05 g de maconha e demais elementos), não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do mandamus; além disso, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável diante do quantum da pena e dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.