HC 648436 - DECISAO

HC 648436 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art.33, §4º (reincidência e maus antecedentes e indícios de dedicação às atividades criminosas), e a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria demandam reexame do conjunto probatório via recurso próprio, não sendo possível em cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANGELA LUCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  3. 3 uso de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art.33, §4º (reincidência e maus antecedentes e indícios de dedicação às atividades criminosas), e a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria demandam reexame do conjunto probatório via recurso próprio, não sendo possível em cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 65-66)
  • Não conheço do habeas corpus