HC 617962 - ACORDAO

HC 617962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrente demonstrou, por robusto conjunto probatório e certidões de antecedentes, a prática do tráfico e a existência de condenações definitivas que justificaram o reconhecimento da reincidência e o aumento da pena-base; ausente informação sobre a data de cumprimento ou extinção das penas anteriores não se reconhece a primariedade técnica nos termos do art. 64, I, do CP; a confissão do acusado não configurou reconhecimento da traficância, de modo que não se aplica a atenuante prevista pela Súmula 630/STJ; e, por fim, a pena de 7 anos em réu reincidente legitima a fixação do regime prisional fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Fechado, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Fechado Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da primariedade técnica
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 aplicação do minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrente demonstrou, por robusto conjunto probatório e certidões de antecedentes, a prática do tráfico e a existência de condenações definitivas que justificaram o reconhecimento da reincidência e o aumento da pena-base; ausente informação sobre a data de cumprimento ou extinção das penas anteriores não se reconhece a primariedade técnica nos termos do art. 64, I, do CP; a confissão do acusado não configurou reconhecimento da traficância, de modo que não se aplica a atenuante prevista pela Súmula 630/STJ; e, por fim, a pena de 7 anos em réu reincidente legitima a fixação do regime prisional fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem