RHC 141257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade; a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 15.250g de cocaína, que justifica a garantia da ordem pública; e não houve nos autos comprovação de comorbidades ou de risco concreto de agravamento da saúde do paciente em razão da COVID-19 que justificasse a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Quantidade De Droga Como Fundamento Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19, Resolução 62/2020 Do CNJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ordem Pública Quantidade De Droga Como Fundamento Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da colegialidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da Resolução nº 62/2020 do CNJ e análise de risco por comorbidades durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade; a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 15.250g de cocaína, que justifica a garantia da ordem pública; e não houve nos autos comprovação de comorbidades ou de risco concreto de agravamento da saúde do paciente em razão da COVID-19 que justificasse a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente