HC 646673 - ACORDAO

HC 646673 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação específica que justificasse o aumento da pena-base em fração superior a 1/6 por cada circunstância judicial negativa, a exasperação aplicada na origem foi considerada desproporcional, impondo-se a redução para a fração de 1/6 por vetorial (total 1/3) e, assim, manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JONATHAN PABLO RODRIGUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reincidência, Quantidade De Droga, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONATHAN PABLO RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 parâmetro de fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação específica que justificasse o aumento da pena-base em fração superior a 1/6 por cada circunstância judicial negativa, a exasperação aplicada na origem foi considerada desproporcional, impondo-se a redução para a fração de 1/6 por vetorial (total 1/3) e, assim, manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus e reduziu a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa