HC 641607 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso apropriado, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria em razão de desproporção na exasperação da pena-base, a Corte, de ofício, majorou/ajustou a dosimetria para fixar a sanção em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que os fundamentos invocados pelo tribunal de origem não justificavam o patamar maior aplicado à pena.

Parties: Paciente: HUGO VICTOR BORBA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a sanção.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HUGO VICTOR BORBA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a sanção.

Orders

Não conheço do writ.
Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.