HC 627094 - DECISAO

HC 627094 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse concessão de ofício: a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base em circunstâncias e depoimentos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ALEX COSTA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Credibilidade De Depoimento Policial, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Credibilidade De Depoimento Policial +1 more

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Parties

ALEX COSTA DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse concessão de ofício: a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base em circunstâncias e depoimentos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 530-531)
  • Publique-se