HC 642719 - ACORDAO

HC 642719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, que apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 310, II, e art. 312 do CPP, e a matéria deve ser examinada de forma mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Súmula 691 STF, Lei 13.964/2019, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Súmula 691 STF Lei 13.964/2019 Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDES COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício após Lei 13.964/2019
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau, que apresentou fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 310, II, e art. 312 do CPP, e a matéria deve ser examinada de forma mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus