HC 640173 - ACORDAO

HC 640173 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a matéria de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (estufa com 29 pés de maconha, porções e varal para secagem, balanças, totalizando quase 2 kg), havia prova da materialidade e indícios de autoria, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, e o acusado não demonstrou enquadramento nos critérios da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CAÍQUE BRISOLLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sexta Câmara Criminal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Não Conhecida (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo (oferecimento Da Denúncia), Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo (oferecimento Da Denúncia) Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

CAÍQUE BRISOLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Não Conhecida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 perda do objeto quanto à alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  3. 3 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e lastro probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a matéria de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (estufa com 29 pés de maconha, porções e varal para secagem, balanças, totalizando quase 2 kg), havia prova da materialidade e indícios de autoria, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, e o acusado não demonstrou enquadramento nos critérios da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido (ordem não conhecida)