RHC 141910 - ACORDAO

RHC 141910 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos — apreensão de 31,5 kg de cocaína, alto valor de mercado e alta nocividade da substância, além do modus operandi (compartimento oculto, prévia preparação, contratação do transporte) e possibilidade de atuação de organização criminosa — caracterizando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO ANDRE REGES PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO ANDRE REGES PONCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração da quantidade de droga como indicativo de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos — apreensão de 31,5 kg de cocaína, alto valor de mercado e alta nocividade da substância, além do modus operandi (compartimento oculto, prévia preparação, contratação do transporte) e possibilidade de atuação de organização criminosa — caracterizando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus