HC 640153 - ACORDAO

HC 640153 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida e, não havendo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem. Além disso, inexistindo vício flagrante, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em fatos concretos e lastro probatório: apreensão significativa de drogas (513,19g com o paciente e outras porções totalizando 803,13g), indícios de comercialização, antecedentes e condenações anteriores e cumprimento de pena em regime aberto, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JAIME RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

JAIME RODRIGUES

Paciente

13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas/alegação de inocência incompatível com a via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via escolhida e, não havendo ilegalidade flagrante, não se concede a ordem. Além disso, inexistindo vício flagrante, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em fatos concretos e lastro probatório: apreensão significativa de drogas (513,19g com o paciente e outras porções totalizando 803,13g), indícios de comercialização, antecedentes e condenações anteriores e cumprimento de pena em regime aberto, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente