HC 644845 - DECISAO

HC 644845 - DECISAO

Considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (4,9 g de crack, 50 g de maconha e 9 g de cocaína) não é excessiva a ponto de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aplicando-se o princípio da não culpabilidade quanto a ações penais em curso, fixou-se a pena-base no mínimo legal, concedeu-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: Jean da Silva Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501600-96.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Jean da Silva Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501600-96.2018.8.26.0536)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência de condenações sem trânsito em julgado para fins de agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (4,9 g de crack, 50 g de maconha e 9 g de cocaína) não é excessiva a ponto de afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aplicando-se o princípio da não culpabilidade quanto a ações penais em curso, fixou-se a pena-base no mínimo legal, concedeu-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se com urgência.