HC 651409 - DECISAO

HC 651409 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reexame do acórdão transitado em julgado por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ser inviável o reexame fático-probatório; manteve o não reconhecimento do tráfico privilegiado por fundamentos idôneos das instâncias originárias (quantidade, diversidade e circunstâncias que evidenciam dedicação do réu ao tráfico e não caráter eventual). Contudo, verificou manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem motivação idônea (Súmula 719/STF) para réu primário e, por ofício, fixou o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Leofabio Alves Crispim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15016588220208260228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Do Regime Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reexame do acórdão; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

Leofabio Alves Crispim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15016588220208260228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reexame do acórdão transitado em julgado por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ser inviável o reexame fático-probatório; manteve o não reconhecimento do tráfico privilegiado por fundamentos idôneos das instâncias originárias (quantidade, diversidade e circunstâncias que evidenciam dedicação do réu ao tráfico e não caráter eventual). Contudo, verificou manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem motivação idônea (Súmula 719/STF) para réu primário e, por ofício, fixou o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reexame do acórdão; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.