HC 639048 - DECISAO

HC 639048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só possui competência para processar e julgar revisão criminal quando se tratar de revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Wanderley Lima dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Wanderley Lima dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 pedido de regime inicial semiaberto para réu primário (art. 33, § 2º, a, do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só possui competência para processar e julgar revisão criminal quando se tratar de revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.