HC 627507 - DECISAO

HC 627507 - DECISAO

Embora a cocaína seja droga de grande potencial nocivo, a pequena quantidade apreendida no caso concreto (cerca de 23 g) não justificou a exasperação da pena-base; por falta de fundamentação idônea para majorar a pena além do mínimo, impôs-se o redimensionamento da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão (primeira fase) e, aplicada a agravante da reincidência (1/6), a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com pagamento de 680 dias-multa; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: EDER HENRIQUE CONCEIÇÃO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base
Outcome
não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDER HENRIQUE CONCEIÇÃO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 em relação às circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora a cocaína seja droga de grande potencial nocivo, a pequena quantidade apreendida no caso concreto (cerca de 23 g) não justificou a exasperação da pena-base; por falta de fundamentação idônea para majorar a pena além do mínimo, impôs-se o redimensionamento da pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão (primeira fase) e, aplicada a agravante da reincidência (1/6), a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com pagamento de 680 dias-multa; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa (primeira fase).
  • Aplicada a agravante da reincidência (aumento de 1/6 na segunda fase), fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa (pena definitiva).