HC 651508 - DECISAO

HC 651508 - DECISAO

Não se verificou a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF nem qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Relator, que fundamentou a manutenção da prisão com base na gravidade in concreto e na ausência dos pressupostos para concessão de liminar; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Marcelo Tristão dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
liminar indeferida; petição inicial indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Marcelo Tristão dos Santos

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia autorizadora da exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar com base na gravidade in concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF nem qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do Relator, que fundamentou a manutenção da prisão com base na gravidade in concreto e na ausência dos pressupostos para concessão de liminar; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.