REsp 1913647 - DECISAO

REsp 1913647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidirem os efeitos da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal: tendo sido interpostos dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede-se o conhecimento daqueles apresentados após o primeiro, consoante precedentes do STJ citados no acórdão.

Parties
Agravante: PEDRO MOREIRA VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 718 E 719 STF, Tema 339/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO MOREIRA VILARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de múltiplos recursos pela mesma parte
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF) e por revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidirem os efeitos da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal: tendo sido interpostos dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede-se o conhecimento daqueles apresentados após o primeiro, consoante precedentes do STJ citados no acórdão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 862-872 (petição n. 01069324/2021)
  • Agravo em recurso especial não conhecido