HC 640551 - DECISAO

HC 640551 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, sem antecedentes e com pena-base fixada no piso mínimo; a existência de denúncias anônimas e a quantidade de droga e objetos apreendidos não constituíram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, notadamente à luz do entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Valdeir Alves Sena da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

Valdeir Alves Sena da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar a causa de diminuição da pena
  3. 3 Influência da quantidade de droga e de denúncias anônimas na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, sem antecedentes e com pena-base fixada no piso mínimo; a existência de denúncias anônimas e a quantidade de droga e objetos apreendidos não constituíram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, notadamente à luz do entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução