AREsp 1826009 - DECISAO

AREsp 1826009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à conclusão de que o recorrente se dedicaria a atividades criminosas, sendo vedada a reforma dessas premissas fáticas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIONEL FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

DIONEL FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à conclusão de que o recorrente se dedicaria a atividades criminosas, sendo vedada a reforma dessas premissas fáticas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.