HC 652325 - DECISAO

HC 652325 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e há elementos (antecedentes e reiteração delitiva) que justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e há elementos (antecedentes e reiteração delitiva) que justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se