AREsp 1829031 - DECISAO

AREsp 1829031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados), da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e da exigência, para acolhimento das pretensões, de reexame do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS GUSTAVO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e dispositivos violados)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados), da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e da exigência, para acolhimento das pretensões, de reexame do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.