HC 626266 - ACORDAO

HC 626266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de origem fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso na residência por fundadas razões e autorização de moradora, a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP com base em dados concretos, e maus antecedentes e reincidência justificam a manutenção da segregação cautelar; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Agravante: SAMUEL SILVEIRA HELEODORO; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILVEIRA HELEODORO

Agravante

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 uso de maus antecedentes e reincidência para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de origem fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso na residência por fundadas razões e autorização de moradora, a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP com base em dados concretos, e maus antecedentes e reincidência justificam a manutenção da segregação cautelar; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva