HC 640766 - ACORDAO

HC 640766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por suposta invasão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impedindo que o STJ, originariamente, decidisse a questão sem incorrer em supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para impugnar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JADSON SILVA LUZ; Agravante: JULIVAN BARCELOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JADSON SILVA LUZ

Agravante

JULIVAN BARCELOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta invasão domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por suposta invasão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impedindo que o STJ, originariamente, decidisse a questão sem incorrer em supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para impugnar matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus