HC 643677 - DECISAO

HC 643677 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade de drogas apreendidas foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apenas em uma das fases e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MÁRCIO DE OLIVEIRA CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

MÁRCIO DE OLIVEIRA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade de drogas apreendidas foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apenas em uma das fases e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Após a nova dosimetria, proceder à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.