AREsp 1836611 - DECISAO

AREsp 1836611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente, ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos apontados) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), sendo impossível a análise do pedido sem incursão nos fatos e provas.

Parties
Agravante: RENATO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RENATO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (ausência de prova cabal de autoria do crime de tráfico de entorpecentes)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente, ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos apontados) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), sendo impossível a análise do pedido sem incursão nos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.