HC 651988 - DECISAO

HC 651988 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis, a minorante do §4º do art.33 foi aplicada na fração máxima e a pena final ficou em quantum inferior a quatro anos; diante do entendimento consolidado pelo STJ e da declaração de inconstitucionalidade das vedações legais, não se justifica manter regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata/hediondez, razão pela qual se concede liminar para determinar alteração do regime inicial para o aberto e para que o Juízo das Execuções analise a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA CRISPIM FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500659-26.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA CRISPIM FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500659-26.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na hediondez ou gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas após declaração de inconstitucionalidade de vedação expressa
  3. 3 necessidade de valoração concreta das circunstâncias judiciais nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas para fixação do regime e aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis, a minorante do §4º do art.33 foi aplicada na fração máxima e a pena final ficou em quantum inferior a quatro anos; diante do entendimento consolidado pelo STJ e da declaração de inconstitucionalidade das vedações legais, não se justifica manter regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata/hediondez, razão pela qual se concede liminar para determinar alteração do regime inicial para o aberto e para que o Juízo das Execuções analise a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Alterar o regime inicial para o aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.