HC 652847 - DECISAO

HC 652847 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de medidas cautelares adicionais, porque a paciente é mãe de menores de 12 anos e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e a Lei n.13.769/2018 autorizam a substituição, não sendo o tráfico na residência circunstância automática de exceção que proíba o benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCIMARA SPERB; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção Da Criança

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Parties

LUCIMARA SPERB

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à substituição da prisão preventiva previstas na legislação e jurisprudência
  3. 3 valoração da quantidade e local de apreensão de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de medidas cautelares adicionais, porque a paciente é mãe de menores de 12 anos e a jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e a Lei n.13.769/2018 autorizam a substituição, não sendo o tráfico na residência circunstância automática de exceção que proíba o benefício no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Monitoramento eletrônico da paciente