RHC 140597 - ACORDAO

RHC 140597 - ACORDAO

A custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (expressiva quantidade de droga apreendida - 5,7 kg de maconha - e risco de reiteração delitiva, pois o acusado responde a outra ação penal da mesma natureza), e demonstrou-se que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; além disso, a manutenção da prisão após sentença condenatória não prejudica o exame do habeas corpus quando a decisão apenas reproduz os fundamentos originais da decretação prisional.

Parties
Recorrente: KLEWERTHON RODRIGO DE ALMEIDA BASTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade De Recurso Após Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade De Recurso Após Sentença

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Parties

KLEWERTHON RODRIGO DE ALMEIDA BASTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas pela insuficiência para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (expressiva quantidade de droga apreendida - 5,7 kg de maconha - e risco de reiteração delitiva, pois o acusado responde a outra ação penal da mesma natureza), e demonstrou-se que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública; além disso, a manutenção da prisão após sentença condenatória não prejudica o exame do habeas corpus quando a decisão apenas reproduz os fundamentos originais da decretação prisional.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente nos termos das decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem.