HC 633450 - DECISAO

HC 633450 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de outros elementos apreendidos, bem como da reincidência específica do paciente; matérias relativas à ilicitude da prova e à extensão do benefício aos corréus não foram apreciadas por supressão de instância e, portanto, não foram conhecidas pelo STJ.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS SILVA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Reincidência, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Reincidência Estatuto Do Desarmamento

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Parties

PEDRO CARLOS SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de provas (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de outros elementos apreendidos, bem como da reincidência específica do paciente; matérias relativas à ilicitude da prova e à extensão do benefício aos corréus não foram apreciadas por supressão de instância e, portanto, não foram conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.